PPWR e frascos conta-gotas de vidro: o que as marcas de cosmética, CBD e suplementos alimentares precisam de saber
Desde 12 de agosto de 2026, o Regulamento da UE relativo às embalagens e aos resíduos de embalagens – Regulamento (UE) 2025/40, mais conhecido como PPWR – é aplicável. Enquanto regulamento, aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros, sem necessidade de transposição nacional.
Para as marcas que enchem frascos conta-gotas de vidro com séruns, óleos essenciais, óleos de CBD ou suplementos alimentares, o PPWR não é um problema distante de 2030. Algumas obrigações já se aplicam hoje, outras chegam em 2028 e 2030. Este artigo explica o que é relevante para um frasco conta-gotas típico – frasco de vidro, anel de plástico, tetina de borracha e pipeta de vidro – e o que deve pedir já ao seu fornecedor de embalagens.
Quem é o «fabricante» nos termos do PPWR?
Este é o primeiro ponto que surpreende muitas pequenas marcas. Nos termos do PPWR, o fabricante é, em geral, a empresa que concebe ou fabrica embalagens, ou as manda conceber ou fabricar, e as coloca no mercado sob o seu próprio nome ou marca – na prática, muitas vezes a marca que enche e rotula o frasco, e não a vidreira nem a empresa que monta o conta-gotas.
As empresas que fornecem frascos, conta-gotas e componentes são fornecedores. A sua função é fornecer ao fabricante as informações técnicas necessárias para demonstrar a conformidade. Existe uma exceção restrita para microempresas que adquirem embalagens a um fornecedor do mesmo Estado-Membro, mas a maioria das marcas deve partir do princípio de que as obrigações do fabricante recaem sobre si.
Se importar produtos já embalados de fora da UE, o importador também assume obrigações. E se vende para o Reino Unido: a Grã-Bretanha está fora do âmbito do PPWR e tem o seu próprio regime de responsabilidade alargada do produtor (EPR) para embalagens, pelo que deve verificar separadamente os requisitos britânicos.
O que já se aplica desde 12 de agosto de 2026
1. Declaração UE de conformidade e documentação técnica
Antes de a embalagem ser colocada no mercado, o fabricante tem de realizar uma avaliação da conformidade, elaborar a documentação técnica e emitir uma declaração UE de conformidade (DoC) relativa à embalagem. A DoC confirma que a embalagem cumpre os requisitos de sustentabilidade do PPWR. A documentação deve ser conservada durante cinco anos para embalagens de utilização única (dez anos para embalagens reutilizáveis) e atualizada sempre que a embalagem for alterada.
No caso de um frasco conta-gotas, «a embalagem» é a unidade completa: o frasco e o sistema de fecho. Uma DoC que abranja apenas o vidro e ignore o anel, a tetina e a pipeta deixa uma lacuna no seu processo.
2. Restrições de substâncias
- Metais pesados: a concentração total de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente nas embalagens ou nos seus componentes não pode exceder 100 mg/kg. Este limite já existia na antiga diretiva, mas, nos termos do PPWR, passa a fazer parte do processo de conformidade documentado. Para o vidro existe uma derrogação específica quando o limite é ultrapassado apenas devido ao casco de vidro reciclado e os metais não foram adicionados intencionalmente.
- PFAS em embalagens destinadas a entrar em contacto com alimentos: os limites de 25 ppb para cada PFAS individual, 250 ppb para a soma das PFAS visadas e 50 ppm para o flúor total aplicam-se às embalagens destinadas a entrar em contacto com alimentos. Isto é relevante se embalar suplementos alimentares ou óleos para ingestão. No caso dos cosméticos, os limites de PFAS do PPWR não se aplicam da mesma forma, embora outra legislação em matéria de produtos químicos continue a aplicar-se.
3. Identificação e rastreabilidade
As embalagens devem conter informações que permitam a sua identificação (por exemplo, um número de tipo, de lote ou de série), e o nome, a marca e o endereço postal do fabricante devem constar da embalagem ou, quando tal não for possível, de um documento de acompanhamento. Num frasco de 10 ml o espaço é reduzido, por isso planeie o rótulo e a caixa exterior em conformidade.
4. Registo de produtores (EPR)
A empresa que disponibiliza pela primeira vez produtos embalados num Estado-Membro tem de estar inscrita no registo de produtores desse país e participar no sistema nacional de EPR. Se enviar diretamente para clientes em vários países da UE, verifique os requisitos de registo em cada um deles.
O que vem a seguir: 2028 e 2030
| Data | Obrigação | O que significa para os conta-gotas |
|---|---|---|
| A partir de agosto de 2028 (através de atos de execução) | Rotulagem harmonizada da composição dos materiais e pictogramas de triagem | Conte com alterações gráficas nos rótulos e nas caixas. |
| 1 de janeiro de 2030 | Critérios de conceção para reciclagem; só são permitidas as classes de reciclabilidade A, B ou C | A separabilidade das peças de vidro, plástico e borracha torna-se uma questão de design. |
| 1 de janeiro de 2030 | Minimização das embalagens (peso e volume) | Embalagens exteriores sobredimensionadas e espaço vazio excessivo têm de ser justificados. |
| 1 de janeiro de 2038 | Só são permitidas as classes A e B | Pressão a longo prazo para soluções monomaterial ou facilmente separáveis. |
Os critérios detalhados de reciclabilidade para cada categoria de embalagem ainda estão a ser desenvolvidos através de atos delegados, pelo que a classe exata de um determinado design de conta-gotas ainda não está definida. O que é claro é a direção: serão favorecidos os componentes que os consumidores possam separar facilmente e os materiais que os circuitos de reciclagem existentes consigam tratar.
Porque é que os conta-gotas de vidro estão numa posição relativamente favorável
O vidro é inerte, amplamente recolhido e reciclado em circuito fechado em toda a Europa. As metas obrigatórias de teor de material reciclado do PPWR aplicam-se às embalagens de plástico, não ao vidro. Os frascos de vidro sodocálcico âmbar e transparente com gargalo normalizado DIN18 (GL18) são um formato familiar e bem conhecido pelos recicladores.
Os pontos mais fracos são as peças pequenas: o anel de plástico, a tetina de borracha (NBR, silicone ou TPE) e a pipeta de vidro que fica no interior. Serão relevantes para as avaliações de conceção para reciclagem a partir de 2030. Um conta-gotas DIN18 de rosca, que o consumidor pode retirar completamente do frasco, é mais fácil de separar do que uma solução cravada ou colada de forma permanente.
Lista de verificação prática para marcas
- Identifique as suas unidades de embalagem. Liste cada combinação de tamanho, cor do frasco e sistema de fecho que coloca no mercado (por exemplo: frasco âmbar de 30 ml + anel preto + tetina de NBR + pipeta de vidro).
- Peça informações aos fornecedores sobre cada componente. Peça a composição dos materiais e uma declaração sobre o limite de 100 mg/kg de metais pesados para o frasco, o anel, a tetina e a pipeta. Para suplementos alimentares, pergunte também sobre PFAS e a conformidade para contacto com alimentos.
- Prepare a sua DoC e a documentação técnica. Associe as declarações dos fornecedores a cada unidade de embalagem e conserve-as durante, pelo menos, cinco anos.
- Verifique os seus rótulos. Certifique-se de que os dados de identificação e do fabricante constam da embalagem ou dos documentos de acompanhamento.
- Verifique o registo EPR em todos os países onde vende.
- Prepare-se para 2030. Quando redesenhar a embalagem, privilegie componentes separáveis e evite embalagens secundárias desnecessárias.
Trabalhar com um fornecedor cujos processos estão documentados ajuda. A Packaging.si monta conta-gotas na UE segundo um sistema de gestão da qualidade ISO 9001:2015, pelo que a rastreabilidade dos lotes e as especificações dos componentes fazem parte da produção normal e não são uma reflexão tardia.
Perguntas frequentes
O PPWR proíbe os frascos conta-gotas de vidro?
Não. Os frascos conta-gotas de vidro continuam totalmente permitidos. O PPWR estabelece requisitos de documentação, substâncias, rotulagem e – a partir de 2030 – reciclabilidade e minimização, mas não proíbe este formato.
Posso continuar a vender o stock que comprei antes de 12 de agosto de 2026?
As embalagens colocadas no mercado antes dessa data podem, em geral, continuar a ser vendidas, mas não existe um período de transição geral para novas colocações no mercado. As autoridades nacionais podem interpretar o escoamento de existências de forma diferente, por isso confirme junto da autoridade do seu mercado.
Os limites de PFAS aplicam-se a séruns cosméticos em frascos conta-gotas?
Os limites de PFAS do PPWR visam as embalagens destinadas a entrar em contacto com alimentos. São relevantes para suplementos alimentares e óleos para ingestão, mas não, ao abrigo do próprio PPWR, para produtos cosméticos. Outras regras da UE em matéria de produtos químicos podem, ainda assim, aplicar-se.
O Reino Unido está abrangido pelo PPWR?
A Grã-Bretanha não está abrangida. Tem o seu próprio sistema EPR para embalagens, pelo que os produtos destinados ao Reino Unido devem ser verificados à luz das regras britânicas.
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Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Consulte sempre o texto em vigor do Regulamento (UE) 2025/40 e as orientações da sua autoridade nacional.
